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Relator: JORGE ARCANJO
constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito a um prazo mais longo que o previsto para aquela, não estando subordinada à condição de simultaneamente correr ... procedimento criminal contra o lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo prescricional radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
não proceder ao respectivo pagamento, impugnando o remanescente. IV. Estando-se perante obrigação com prazo, não é suficiente para afastar a mora a mera circunstância de ser controvertido o valor
Relator: TELES PEREIRA
bens de outra natureza, designadamente móveis, não permita satisfazer a quantia exequenda no prazo de seis meses. II – Com esta base, por identidade de razão, tendo-se procedido à penhora ... imóveis cuja venda executiva, presumivelmente, não permita satisfazer o crédito exequendo em concreto no prazo de seis meses (por razões de valor desses imóveis ou por estarem onerados), deve aceitar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
recurso, dado que tal fundamento tem de ser invocado, sob pena de preclusão, no prazo do recurso. (Sumário do Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
interesse do exequente em ver-se ressarcido do seu crédito no mais curto prazo possível. III. Não deve ser autorizada a venda por € 1.518.900,00, proposta pelo exequente em negociação
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
citado RGPTC. V - Nos termos do artº 32º, nº 3 desse dito Regulamento o prazo de recurso e de apresentação das alegações respectivas é de 15 dias
Relator: ALMEIDA SIMÕES
superior àquela que figurava na escritura, deve o preferente depositar a diferença no prazo que lhe for concedido para o efeito, sem qualquer acréscimo (juros ou actualização
Relator: PEREIRA DA ROCHA
reclamantes) indicarem este valor base ou sugerirem diligências para o seu apuramento, era o prazo judicial, ou supletivo, subsequente ao despacho em que o juiz decide ouvi-los, em cumprimento
Relator: FERREIRA DINIZ
causa, deve tal alteração ser comunicada ao arguido e ser-lhe concedido o prazo requerido para poder defender-se. II - Não sendo comunicada tal alteração ao arguido ou seu defensor