13 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apurar a capitação dos rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades do menor, na fixação do valor da prestação a pagar pelo Fundo ... acima citadas, de forma a que, pelo menos em regra e sem prejuízo dos casos em que tal se justifique, tal rendimento não exceda o valor do salário mínimo nacional
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente. IV - A conclusão de que se está perante um ou outro ... faculdade de afectar o aproveitamento da água, na estrita medida das necessidades de outro prédio, o caso será de servidão. V - Se o direito adquirido incide apenas sobre a corrente
Relator: FREITAS NETO
desvalorizações periódicas automáticas para determinação da indemnização em caso de perda total. 2. O postulado da desvalorização periódica responde assim à necessidade de actualização progressiva do valor do veículo seguro
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
direito a obter a readaptação do seu veículo automóvel, caso as sequelas resultantes do acidente assim o exijam. 3. Caso a readaptação do seu veículo não seja tecnicamente possível ... direito de obter outro veículo já dotado das características técnicas necessárias à sua utilização. 4. Neste caso, o direito de escolha não assiste apenas à entidade responsável, podendo ocorrer
Relator: ISABEL ROCHA
eventualmente resultantes da suspensão do processo. Assim, o valor da caução deve corresponder no caso concreto, ao custo da prestação de facto em execução, acrescida das despesas judiciais ... idoneidade, no caso de não existir acordo das partes, pode e deve o juiz, oficiosamente, fazer todas as diligências probatórias para tanto necessárias como impõe
Relator: MANUEL BARGADO
singela à necessidade de produzir essa prova por ser duvidoso o valor a ele atribuído na relação de bens. II – É provável que, na generalidade dos casos, o valor tributário
Relator: FERREIRA DE BARROS
casa de área semelhante à moradia dos expropriados implantada na parte sobrante. 3. Não é indemnizável a depreciação ambiental da parte sobrante que não é consequência directa e necessária
Relator: GREGÓRIO JESUS
remonte a data anterior. III – Pressupõe o legislador que comprovando-se em juízo a necessidade do autor, o obrigado a alimentos logo no momento em que foi demandado podia ... momento da instauração da acção. IV- A referida 2ª situação reporta-se a casos em que o responsável pela prestação alimentícia não é qualquer dos obrigados naturais, algum dos progenitores
Relator: LEONEL SERÔDIO
verifique a situação material da incorporação. É potestativa no sentido de que é necessária uma manifestação de vontade do sujeito para que ocorra a aquisição do direito sobre a coisa ... poder de aquisição de certo objecto, elas estão naturalmente sujeitas a actualização em caso de desvalorização da moeda. III—Entendimento diverso levaria a um autentico locupletamento à custa alheia dado
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Para determinação das diligências necessárias e para fixação daquele valor, o juiz da execução dispunha de poder discricionário vinculado pelo fim do apuramento do valor real de mercado dos bens ... recurso, salvo ocorrendo desvio do fim daquele poder discricionário e apenas com este fundamento, caso em que o agravo só subiria após termo das fases da adjudicação, venda ou remição
Relator: ELISABETE VALENTE
para pedir a declaração de inoficiosidade das liberalidades que atinjam a sua legítima, nos casos em que não haja lugar à partilha, nem liquidação de dívidas, quando os AA são ... valores patrimoniais ficam consideravelmente aquém do valor de mercado dos imóveis, mas é necessária a avaliação das liberalidades em causa, com vista ao apuramento do seu valor de mercado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pertencia para outra esfera dominial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida ... quaisquer valores especulativos ou ficcionados, por forma a distorcer (positiva ou negativamente) a necessária proporção que deve existir entre as consequências da expropriação e a sua reparação». II - Ou seja
Relator: TÁVORA VITOR
considerar que aquela mau grado tivesse um valor comercial reduzido, poderia perfeitamente satisfazer as necessidades do respectivo proprietário/utente, o qual não tem a garantia de pelo valor comercial corrente ... paralisação de uma viatura quando o respectivo proprietário não consegue provar (e é o caso) quaisquer danos conexionados com aquela imobilização. VI - Não assiste assim à apelante qualquer razão quando