TRE
328/16.8T8BJA.E1
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
situação de desvantagem económica e impede-o de beneficiar dessa assistência. 6. É, pois, inconstitucional, por violação do direito à assistência e justa reparação das vítimas de acidente de trabalho
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
situação de desvantagem económica e impede-o de beneficiar dessa assistência. 6. É, pois, inconstitucional, por violação do direito à assistência e justa reparação das vítimas de acidente de trabalho
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