TRE
3778/24.2T8STB-A.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação aponta
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
primeira parte da alínea c) do artigo 615.º do CPC ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos de direito e a decisão, ou seja, quando a fundamentação aponta
Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
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Relator: ELISABETE VALENTE
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