16 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: FÁTIMA BERNARDES
valor, deve indagar-se se este é, ou não, superior a uma Unidade de Conta, avaliada no momento da prática do facto e, na dúvida, há que aplicar o princípio ... sentença recorrida enferme do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) e que se imponha
Relator: VÍTOR AMARAL
reconhecimento da realidade de um facto que desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente ... regra, se passando à produção de outras provas. 4. - Obtida tal confissão, ficando o facto provado em plenitude, não há lugar a outras provas a respeito, assim
Relator: CARLOS MOREIRA
vertente da fixação dos factos, a sua anulação por falta de fundamentação fáctica ou jurídica apenas emerge se esta, de todo, inexistir, ou se não for perceptível o iter lógico ... caso se o juiz fixou os factos provados, invocou, sumariamente, a prova, e decidiu, de jure, congruentemente – bem ou mal não importa porque tal não cumpre apreciar
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
quantificação dos encargos inviabiliza a sua consideração, não podendo a prova pericial suprir omissões do ónus de alegação. 4. Não tendo a questão sido oportunamente suscitada no processo ... validamente colocada e de matéria de facto complexa, não podendo servir como mecanismo para suprir a falta de cumprimento do ónus da prova
Relator: VIEIRA E CUNHA
para o trabalho) de que o Autor ficou a padecer por via do acidente não pode dispensar o recurso à equidade, conforme disposto no artº 566º nº3 CCiv ... caso concreto; a equidade opera não apenas a respeito de normas jurídicas, mas também no momento de apreciar a prova dos factos. III - Na indemnização por dano patrimonial, optando
Relator: HENRIQUE ANTUNES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários ... provados por qualquer meio, incluindo a prova testemunhal. IV - A reparação dano não patrimonial não é uma verdadeira indemnização – mas antes uma satisfação ou compensação – dado que não
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
expropriada, ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade julgada provada, a parte
Relator: CATARINA GONÇALVES
quer porque está dependente de factos ou operações adicionais que ainda não ocorreram ou não foram realizadas, quer porque esses factos ou operações ainda não foram levados ao conhecimento ... desacordo acerca do preço previamente contratado, não estamos perante uma obrigação ilíquida, ainda que, por efeito da prova produzida acerca do facto controvertido, a obrigação venha a ser fixada
Relator: PEDRO MARTINS
caso de falta de prova do valor de substituição). II – Não tendo o direito à reparação, o direito à indemnização por equivalente não é o direito de ser pago ... para se valer deste valor superior o lesado tem de alegar e provar os factos respectivos
Relator: LUCAS COELHO
existência de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal a essa aquisição, previstos no artigo 9 da Lei n 37/81, de 3 de Outubro, não recai sobre o requerente ... ónus de provar a inexistência desses fundamentos; 2 - O artigo 15 da Lei n 37/81, de 3 de Outubro, (como a Base
Relator: ALMEIDA SIMÕES
acções de preferência, o ónus de alegar e provar os factos conducentes à caducidade do direito invocado pelos autores recai sobre os Réus. II – A comunicação para preferir ... ambos os cônjuges e não a só um deles. III – Limitando-se o preferente o referir que o preço é muito elevado, não está a renunciar definitivamente à preferência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa ... impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova objecto do registo áudio – e nunca
Relator: CLARISSE GONÇALVES
possa ser condenado por crime de furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também ... conta. II) Sempre que não for notório que os bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer prova bastante do valor dos bens, não pode
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Sendo certo que no furto o valor patrimonial da coisa tem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sentença por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – Para ... categoria profissional a um trabalhador não é necessário que este exerça todas as funções que fazem parte dessa categoria. IV – Tendo-se provado que as funções que o Autor
Relator: JORGE ARCANJO
procedimento criminal contra o lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo prescricional radica na especial qualidade do ilícito e não na circunstância de se demonstrar, em sede ... conservação, sendo o local iluminado com candeeiros de iluminação pública, ainda que não se tenha provado a velocidade instantânea do veículo, mas demonstrando-se que o embate foi devido