17 resultados nos descritores e sumários · 91 no texto integral
Relator: FÁTIMA BERNARDES
elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado ... sentença recorrida enferme do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) e que se imponha
Relator: OLIVEIRA MENDES
racionalmente a verdade dos factos a partir da prova indiciária (prova artificial ou por concurso de circunstâncias). II – No entanto, a prova indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos ... Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; - Racionalidade da inferência obtida, de maneia que o facto “consequência” resulte de forma natural e lógica dos factos
Relator: CARLOS MOREIRA
está vedado a apreciação do mérito da sentença, mesmo na vertente da fixação dos factos, a sua anulação por falta de fundamentação fáctica ou jurídica apenas emerge se esta ... para dirimir o litígio. IV – Não é o caso se o juiz fixou os factos provados, invocou, sumariamente, a prova, e decidiu, de jure, congruentemente – bem ou mal não importa
Relator: VÍTOR AMARAL
desfavorece a parte confitente e beneficia a contraparte, só podem ser objeto de tal prova factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento. 2. - O depoente de parte ... regra, se passando à produção de outras provas. 4. - Obtida tal confissão, ficando o facto provado em plenitude, não há lugar a outras provas a respeito, assim se compreendendo
Relator: PEDRO MARTINS
excessividade o facto de se te tratar de um valor muito superior ao valor de substituição ou ao valor de mercado no caso de falta de prova do valor ... para se valer deste valor superior o lesado tem de alegar e provar os factos respectivos
Relator: ALMEIDA SIMÕES
acções de preferência, o ónus de alegar e provar os factos conducentes à caducidade do direito invocado pelos autores recai sobre os Réus. II – A comunicação para preferir, com indicação ... elevado, não está a renunciar definitivamente à preferência. IV – Se com o decorrer da prova em audiência se verificar que o valor da transacção foi superior àquela que figurava
Relator: VIEIRA E CUNHA
apenas a respeito de normas jurídicas, mas também no momento de apreciar a prova dos factos. III - Na indemnização por dano patrimonial, optando indiciariamente o juiz pelo cálculo através
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
valor líquido da liberalidade, incumbindo ao donatário o ónus de alegar e provar os respetivos factos constitutivos. 3. A falta de alegação factual quanto ao cumprimento e quantificação dos encargos ... validamente colocada e de matéria de facto complexa, não podendo servir como mecanismo para suprir a falta de cumprimento do ónus da prova
Relator: CATARINA GONÇALVES
devedor), quer porque está dependente de factos ou operações adicionais que ainda não ocorreram ou não foram realizadas, quer porque esses factos ou operações ainda não foram levados ao conhecimento ... contratado, não estamos perante uma obrigação ilíquida, ainda que, por efeito da prova produzida acerca do facto controvertido, a obrigação venha a ser fixada pelo tribunal em valor inferior àquele
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade julgada provada, a parte que o pretenda questionar
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da prova objecto do registo áudio – e nunca
Relator: HENRIQUE ANTUNES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários ... dolo, coacção e erro material de escrita – vícios que podem ser provados por qualquer meio, incluindo a prova testemunhal. IV - A reparação dano não patrimonial não é uma verdadeira indemnização
Relator: LUCAS COELHO
portuguesa, por efeito da vontade, seja ouvido em auto acerca da existência de quaisquer factos susceptíveis de fundamentarem a oposição legal a essa aquisição, previstos no artigo ... 37/81, de 3 de Outubro, não recai sobre o requerente o ónus de provar a inexistência desses fundamentos; 2 - O artigo 15 da Lei n 37/81, de 3 de Outubro
Relator: CLARISSE GONÇALVES
furto qualificado é não só necessário que da acusação ou da pronúncia constem factos que integram a previsão da respetiva circunstância qualificativa, mas também que dela resulte inequivocamente ... bens valiam mais do que a unidade de conta, nem se fizer prova bastante do valor dos bens, não pode o arguido ser condenado por mais do que um crime
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Sendo certo que no furto o valor patrimonial da coisa tem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
nulidade da sentença por falta de fundamentação, se inexistir qualquer fundamentação sobre os factos e/ou sobre o direito, já não quando essa fundamentação é deficiente, medíocre ou errónea. II – Para ... este exerça todas as funções que fazem parte dessa categoria. IV – Tendo-se provado que as funções que o Autor exerce se enquadram, todas elas, na categoria profissional de técnico
Relator: JORGE ARCANJO
acção cível seja admitida nos termos do art.498 nº3 do CC, basta que o facto ilícito constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento penal esteja sujeito ... estando subordinada à condição de simultaneamente correr procedimento criminal contra o lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo prescricional radica na especial qualidade do ilícito e não