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Relator: FÁTIMA BERNARDES
causa matéria factual indispensável para se proceder ao correto enquadramento jurídico-penal dos factos, no que ao crime de furto diz respeito e que importará também para a quantificação ... decisão da matéria de facto provada (artigo 410.º, n.º 2, al. a), do CPP) e que se imponha o reenvio do processo para novo julgamento (artigo
Relator: PEDRO MARTINS
natural) excepto quando esta é excessivamente onerosa (não bastando para concluir pela excessividade o facto de se te tratar de um valor muito superior ao valor de substituição ... equivalente não é o direito de ser pago do valor da compra de um novo veículo não usado, nem o de ser pago apenas pelo valor de mercado do veículo
Relator: FRANCISCO XAVIER
empreendimento turístico, próximo de zona de forte implantação turística, quando, em face dos concretos factos apurados e das circunstâncias em que decorreram as diligências tendentes à venda, se conclui não ... não é possível obter preço superior. IV. Neste contexto, justifica-se a realização de nova avaliação, nela se tendo em conta o actual estado do prédio, apurando
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro grosseiro, juridicamente insustentável na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se destinando a corrigir eventuais erros de julgamento. 3 – Para ser admitido o recurso ... invocação, em primeira da mão, da questão em sede de reclamação constitui uma questão nova, que obsta à admissão do recurso, dado que tal fundamento tem de ser invocado
Relator: REGINA ROSA
artº 15º, nº 1 do RAU criou um conjunto de novos títulos executivos extrajudiciais de que o senhorio pode lançar mão em acção executiva para entrega de coisa certa ... válido o contrato não obstante a falta de licença de utilização, pelo que o facto de o contrato de arrendamento não possuir licença de utilização não é causa de ineficácia
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrarem
Relator: ROSA TCHING
1º- Com vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito
Relator: JAIME FERREIRA
A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – No apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da
Relator: FREITAS NETO
1. Estabelecido no artigo 2º do Dec.Lei n.º 214/97 de 16/12
Relator: JORGE ARCANJO
I – Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário
Relator: AZEVEDO MENDES
I – A remição da pensão e entrega do correspondente capital extingue o
Relator: CARLOS MOREIRA
1- O critério primeiro e basilar para o cálculo do montante da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: JORGE ARCANJO
I- Para que a acção cível seja admitida nos termos do art.498
Relator: CARLOS MOREIRA
I – O juiz árbitro pode informar o reclamante acerca do valor máximo
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- O índice de ocupação do solo numa parcela expropriada, ainda que
Relator: SÍLVIA PIRES
I – O critério geral de valorização dos bens expropriados, como medida do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Frustrada a venda executiva na modalidade de «proposta em carta fechada», é