8 resultados nos descritores e sumários · 87 no texto integral
Relator: OLIVEIRA MENDES
prova directa nada impede que o tribunal deduza racionalmente a verdade dos factos a partir da prova indiciária (prova artificial ou por concurso de circunstâncias). II – No entanto, a prova ... indiciária deverá obedecer, em princípio, aos seguintes requisitos: - Existência de uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis; - Racionalidade da inferência obtida, de maneia que o facto “consequência
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
insolvência, se não foi obtido o seu pagamento em processo executivo, pois esse facto indicia a dificuldade generalizada de pagamentos, demonstrada pela inexistência de meios próprios e de crédito bastante
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
parcela expropriada, ainda que não seja um facto naturalístico, é uma questão de facto. 2- Como tal, tendo sido fixado esse índice na factualidade julgada provada, a parte
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Embora os autores devam indicar as razões de direito que servem de fundamento à acção (artº467.º.1.d) do CPC), não incorrem em qualquer irregularidade ou sanção ... não basta a mera invocação dos usos, sendo mister indicar a lei que a eles manda atender. III – O facto de não se ter apurado o exacto quantitativo dos danos
Relator: FERREIRA DE BARROS
Regulamento do PDM um índice de construção líquida máxima, no cálculo do valor do solo apto para a construção importa optar por um índice de construção que atenda à área ... índice de construção líquida máxima de 0,8, é correcta a adopção de um índice de 0,4 perfilhado no laudo maioritário, permitindo tal índice construir uma casa de área
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro grosseiro, juridicamente insustentável na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, não se destinando a corrigir eventuais erros de julgamento. 3 – Para ser admitido o recurso ... qual recairia decisão sobre a manifesta melhoria da aplicação do direito ou, no mínimo, indicar no próprio requerimento de interposição da impugnação por via recursal os fundamentos que são susceptíveis
Relator: FERNANDO MONTERROSO
patamar mínimo necessário a que o valor patrimonial apropriado tenha dignidade penal. II – Não indicando a acusação o valor concreto da água que foi desviada, não poderá, sob pena ... conta (cfr. art. 204 n° 4 do Cod. Penal), ou até a indicação de factos que permitam considerá-lo «elevado» ou «consideravelmente elevado», sob pena de não haver lugar
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
autorizada por valor inferior ao indicado no artigo 816.º, n.º 2, do NCPC, desde que garantidos os interesses das pessoas/entidades indicadas no artigo ... montante superior ao valor patrimonial tributário determinado no ano de 2014. Considerando estes factos, conjugados com a notória conjuntura nacional no mercado imobiliário, conclui-se que a venda