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1. TRE2023-11-23

   645/20.2T8STC.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I) Na fixação dos honorários deve o advogado atender à importância dos

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • VALOR
   • LAUDO
2. TRG2023-06-29

   264/12.7TBVRM-F.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo

   • CASO JULGADO FORMAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LAUDO PERICIAL
   • VALOR