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360/12.0TBCNF.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. Na acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito
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Relator: CLARISSE GONÇALVES
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: SÍLVIA PIRES
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Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
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I. É inadmissível o recurso, mesmo em ação por despedimento ou em
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve