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355/18.9JAPTM.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
recurso, excepto se, sob requerimento do arguido ou do Ministério Público, se afigure que tal é manifestamente necessária à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade
Relator: FERREIRA DINIZ
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Relator: FRANCISCO CAETANO
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Relator: JORGE RAPOSO
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: FRANCISCO XAVIER
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No processo de contra-ordenação laboral, o valor da coima superior a
Relator: CLARISSE GONÇALVES
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