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4791/10.2TBLRA.C1
Relator: JAIME FERREIRA
A prestação alimentícia a dever ser prestada pelo FGADM a favor de
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na fixação de “quantum”indemnizatório relativo aos danos futuros advenientes da
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I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – No caso de acidente de viação, a reparação integral do dano
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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1 – A questão da legitimidade do exequente, por motivo da transmissão do
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
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Relator: CANELAS BRÁS
A obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores poderá