TRG
3562/14.1T8GMR.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
C.I.R.E., que exclui do rendimento disponível do insolvente, o que seja razoavelmente necessário para – o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
C.I.R.E., que exclui do rendimento disponível do insolvente, o que seja razoavelmente necessário para – o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
O que releva para a insolvência é a insusceptibilidade de o devedor
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A prova pericial de exame de escrita que conclui por um
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Constituindo a exoneração do passivo restante um benefício para o devedor