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1. TRC2015-05-19citado por 2

   87/09.0TBCBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos

   • MATÉRIA DE FACTO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • TRIBUNAL DA RELAÇÃO
   • DANO NÃO PATRIMONIAL
   • VALOR
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRC2007-11-07citado por 1

   568/05.5TAAVR.C1

   Relator: JORGE RAPOSO

   1. O valor de referência para efeito de qualificação do crime de

   • CRIME DE DANO
   • VALOR