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Relator: ALBERTINA PEDROSO
adquirente foi superior ao que havia sido declarado na escritura, e não manifestando os autores a intenção de preferir por este indicado preço, ou pelo preço real que se viesse ... valor inicialmente atribuído à acção corresponde, pois, à utilidade económica do pedido, talqualmente os Autores o configuram. 5 – Sendo tal valor inferior à alçada do Tribunal de primeira instância, fica
Relator: JORGE ARCANJO
titularidade jurídica” e a “titularidade económica” da conta. II - O pedido formulado pelo autor na petição inicial (art. 467º, nº 1, e) do CPC) deve, em regra, ser feito ... falta de disposição especial, a improcedência do pedido em relação ao qual o autor não tem direito . IV - É que a condenação em pedido fixo não implica condenação em objecto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
acção de preferência, o autor tem de proceder ao depósito do preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade. 2. O valor a depositar ... alegar e provar que o valor rectificado corresponde ao valor real e que os autores conheciam “ab initio” o valor rectificado. 4. O "preço devido", a que se refere
Relator: VIEIRA E CUNHA
patrimoniais derivados da I.P.P. (incapacidade permanente e parcial para o trabalho) de que o Autor ficou a padecer por via do acidente não pode dispensar o recurso à equidade, conforme ... lesado (e não apenas até ao fim da sua vida activa). IV – Se o Autor, apesar de afectado de uma Incapacidade Permanente de 50%, não pode aspirar agora à credenciação
Relator: ANA PESSOA
sequelas tem como contrapartida de severidade a alteração que determinaram na vida real da Autora pelo que, o valor de 9.000,00€ se afigura, dentro dos valores referidos nas decisões ... corpo particularmente importante em termos funcionais, o que tem como consequência que a Autora tivesse que alterar a sua rotina profissional e desportiva, com repercussão nas atividades desportivas de dois
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
fazem parte dessa categoria. IV – Tendo-se provado que as funções que o Autor exerce se enquadram, todas elas, na categoria profissional de técnico florestal, ainda que não exerça ... totalidade dessas funções, é de concluir que o núcleo essencial das funções exercidas pelo Autor pertence à categoria profissional de técnico florestal. V – O trabalhador deve, em princípio, exercer funções
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
decorreu o internamento. Tendo em consideração os intensos padecimentos que o acidente determinou ao Autor, na reviravolta que, de supetão, a sua existência levou, assim como as sequelas ... deverão ser oficiosamente abatidas as quantias indemnizatórias já liquidadas, no caso pelo FGA ao Autor, na sequência do procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória que este oportunamente intentou
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
outros meios de prova no mesmo sentido. II - Tendo o Executado/Embargante impugnado a autoria da assinatura que consta do título dado à execução, cabe ao Exequente/Embargado o ónus de prova ... dessa autoria
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
despesas sujeitas a colação, sendo estas avaliadas à data da morte do autor da sucessão. 2. Na doação modal, apenas os encargos que constituam verdadeiras obrigações, com conteúdo patrimonial avaliável
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
efeitos de soma relativamente ao remanescente do contra-crédito que porventura seja exigido do autor reconvindo e, por outro lado, a reconvenção apenas pode determinar o aumento do valor processual
Relator: ELISABETE VALENTE
vista ao apuramento do seu valor de mercado, à data do falecimento do autor da sucessão, para apreciar da inoficiosidade (ou não) das mesmas. 4. Impõe
Relator: JOÃO NUNES
trabalho, em que mais que uma ré foi condenada no pagamento de créditos ao autor, o montante da caução a prestar por aquela que interpôs recurso de apelação, para obter
Relator: GREGÓRIO JESUS
data anterior. III – Pressupõe o legislador que comprovando-se em juízo a necessidade do autor, o obrigado a alimentos logo no momento em que foi demandado podia e devia voluntariamente
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Embora os autores devam indicar as razões de direito que servem de fundamento à acção (artº467.º.1.d) do CPC), não incorrem em qualquer irregularidade ou sanção
Relator: ALMEIDA SIMÕES
ónus de alegar e provar os factos conducentes à caducidade do direito invocado pelos autores recai sobre os Réus. II – A comunicação para preferir, com indicação dos elementos essenciais
Relator: PEREIRA DA ROCHA
vender só podia ser levada em conta a capacidade construtiva já autorizada pela competente autoridade administrativa, não incumbindo ao tribunal da execução diligenciar pela concretização da potencialidade construtiva dos mesmos
Relator: TÁVORA VITOR
determiná-los com precisão quando o Tribunal julgou inexistentes todos os danos que a Autora diz ter sofrido não admitindo sequer a existência dos mesmos em valor indeterminado