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87/09.0TBCBR.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos
Relator: FERREIRA DE BARROS
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: SÍLVIA PIRES
I – Apesar da obrigação do avalista ser autónoma, relativamente à obrigação do
Relator: TELES PEREIRA
I – Da previsão directa do artigo 834º, nº 2 do CPC (actual
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A privação de uso de uma viatura interveniente em acidente de
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A privação de uso de uma viatura interveniente em acidente de
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I - Embora os autores devam indicar as razões de direito que servem
Relator: JAIME FERREIRA
I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 -O Decreto- Lei n 139/76, de 19 de Fevereiro, que teve
Relator: LUCAS COELHO
1 - Sem embargo de o Regulamento da nacionalidade portuguesa, aprovado pelo Decreto