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1. TRC2012-10-09citado por 17

   1734/10.7TBFIG

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... processo de insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda

   • ARRENDAMENTO
   • VALIDADE FORMAL
   • VENDA JUDICIAL
   • HIPOTECA
   • CADUCIDADE
2. TRC2013-09-10

   1446/08.1TBCVL-A.C2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   interdependentes entre si, estamos perante uma união de contratos. 3 - Nesta situação, para a validade global do acordo é necessária a adopção da forma legalmente prescrita para o contrato ... nulidade da declaração negocial (artigo 220.º do CC). 4 - Considerando que a validade do penhor bancário, exige a sujeição à forma escrita vertida em documento particular, a validade

   • LIVRANÇA
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • PREENCHIMENTO ABUSIVO
   • UNIÃO DE CONTRATOS
   • MÚTUO BANCÁRIO
   • PENHOR BANCÁRIO