TRCcitado por 17
1734/10.7TBFIG
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... retira direitos ao locatário: apenas garante a tutela que lhe é conferida pela lei civil. 4.- Sendo a data de celebração do contrato de arrendamento anterior ao registo da hipoteca