TRC
2760/03
Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
arguido que prestou Termo de Identidade e Residência é dado conhecimento dos direitos e obrigações que lhe resultam. II - O incumprimento dessas obrigações - mudança de residência sem comunicação ao processo ... ausência. III - Por norma, inexistem diligências praticadas por éditos em relação ao arguido que prestou TIR nos termos do disposto no art. 196º do CPP, na redacção dada pelo