TRC
2760/03
Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
residência sem comunicação ao processo - legitima a sua representação por defensor, em todos os actos processuais em que tenha o direito, ou dever, de estar presente e legitima a realização
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Relator: DR. FERNANDO JORGE DIAS
residência sem comunicação ao processo - legitima a sua representação por defensor, em todos os actos processuais em que tenha o direito, ou dever, de estar presente e legitima a realização