3851/21.9T8VCT.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

causa, em virtude de ter sido efectuada na sua presença pelo respectivo signatário. E sendo respeitados todos os requisitos impostos por lei (Portaria 657-B/2006), ficamos perante um documento autenticado

• NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
• DOCUMENTO PARTICULAR
• DOCUMENTO AUTENTICADO
• VALIDADE DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL