1 resultado

  1. TRG

    3851/21.9T8VCT.G1

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    causa. 2. Um documento feito por alguém que declara que deve dinheiro a um terceiro e explica porquê, e assina no final, é um documento particular, porque não foi exarado ... sendo respeitados todos os requisitos impostos por lei (Portaria 657-B/2006), ficamos perante um documento autenticado, com a força probatória dos documentos autênticos, pelo que fazem prova plena quanto