TRG
3851/21.9T8VCT.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
descabido, é irrelevante, é perspicaz, envolve a apreciação da substância da causa. 2. Um documento feito por alguém que declara que deve dinheiro a um terceiro e explica porquê ... assina no final, é um documento particular, porque não foi exarado pelas autoridades públicas, nos limites da sua competência ou, dentro do círculo de actividades que lhe é atribuído, pelo