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  1. TRG

    3851/21.9T8VCT.G1

    Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

    38º do DL 76-A/2006 de 29 de Maio, no qual um Advogado certifica que a assinatura constante do documento anexo pertence à pessoa em causa, em virtude ... instrumento de reconhecimento feito, datado e registado no sistema informático da Ordem dos Advogados 3 meses depois da data aposta no documento em causa