573/16.6PBVCT.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

processo e a intervenção que nele tiveram os diversos sujeitos processuais não sofre de qualquer ilegalidade, não devendo a falta de uma formal e autónoma acusação da assistente constituir motivo ... Estado – o MP acusou por factos relativamente aos quais tinha legitimidade e os pressupostos processuais relativos a tal acusação estabilizaram-se, nesse preciso momento –, sendo que a questão de não

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• ACUSAÇÃO PARTICULAR
• FALTA DE ACUSAÇÃO FORMAL DO ASSISTENTE
• LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• VALIDADE DO PROCESSO