573/16.6PBVCT.G1

Relator: AUSENDA GONÇALVES

atingir na sua honra e consideração. II - O crime de violência doméstica pode unificar, através do elemento da reiteração – embora este seja hoje um requisito, não imprescindível –, uma multiplicidade ... arguido pelo crime (público) de violência doméstica, a par de ter-se queixado e constituído assistente, o certo é que não poderia deduzir acusação particular por tal crime – pelo menos

• VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
• ACUSAÇÃO PARTICULAR
• FALTA DE ACUSAÇÃO FORMAL DO ASSISTENTE
• LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
• VALIDADE DO PROCESSO