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1. TRG2026-05-28

   3755/24.3T8BRG.G1

   Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO

   - Havendo o facto que ser demonstrado por documento escrito não pode o

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • VALIDADE DO CONTRATO
   • MAIOR ACOMPANHADO
2. TRG2026-01-22

   9590/22.6T8PRT.G2

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I- O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação

   • CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO OU INTERMEDIAÇÃO DESPORTIVA
   • VALIDADE DO CONTRATO
   • REMUNERAÇÃO