439/13.1TBTND.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

princípio “no premium, no cover”, estabelecendo de forma terminante que “A cobertura dos riscos depende do prévio pagamento do prémio”. IX - Resulta do regime legal assim desenhado a absoluta necessidade

• DOCUMENTOS
• JUNÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE SEGURO
• PAGAMENTO INICIAL DO PRÉMIO
• VALIDADE DE CONTRATO