439/13.1TBTND.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

prova do pagamento. V – No contrato de seguro, o egurador, entidade para tal especialmente autorizada, mediante uma retribuição, o prémio, assume o risco económico da verificação de um dano

• DOCUMENTOS
• JUNÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE SEGURO
• PAGAMENTO INICIAL DO PRÉMIO
• VALIDADE DE CONTRATO