439/13.1TBTND.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

permitido às partes juntar documentos às alegações. II - Tais situações excepcionais são, por força da remissão para o art.º 425.º, aquelas em que a junção dos documentos não

• DOCUMENTOS
• JUNÇÃO COM AS ALEGAÇÕES DE RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• CONTRATO DE SEGURO
• PAGAMENTO INICIAL DO PRÉMIO
• VALIDADE DE CONTRATO