TRG
9506/09.5YYPRT-F.G1
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
mérito e tal decisão já não é susceptível de impugnação, forma-se caso julgado formal sobre a aludida questão, nos termos do art.º 620º, nº 1 do NCPC
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Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
mérito e tal decisão já não é susceptível de impugnação, forma-se caso julgado formal sobre a aludida questão, nos termos do art.º 620º, nº 1 do NCPC