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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
correspondente ao ano, e na parte inferior o número 211.06/30, fixando-se o prazo de validade desta aprovação de modelo em 10 anos, a contar da data da publicação ... Diário da República, pelo que o prazo de validade dessa aprovação terminou em 25.09.2006, como refere o recorrente, já que o despacho de aprovação complementar limitando-se a explicitar características
Relator: LUÍS TEIXEIRA
dito modelo válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – Atingido o prazo inicial de aprovação de 10 anos, o mesmo modelo pode ser renovado, ou seja ... atingir do prazo, não significa que o modelo não esteja apto a continuar a proceder a medições técnicas de qualidade. IV – Quando o modelo atingiu o prazo de validade
Relator: JORGE FRANÇA
conduz às seguintes conclusões: - A aprovação do modelo de alcoolímetro permite que, no prazo da sua validade, o fabricante introduza no mercado respectivo o aparelho aprovado, desde que mantenha ... suas características técnicas; - Se, no decurso desse prazo, aquele «introduzir alteração ou substituição de componente ou por adjunção de dispositivo complementar, modificações que possam influenciar os resultados das medições
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade
Relator: JOSÉ SIMÃO
37/2015 determinam, de forma inequívoca, o cancelamentos dos registos criminais por decurso de determinados prazos, sobre a data da extinção das penas, sem que o arguido volte a delinquir ... 37/2015, quando a decisão tenha aplicado pena principal e pena acessória os prazos previsto no número anterior contam-se a partir da extinção da pena de maior duração
Relator: MARTINHO CARDOSO
aparelho usado no exame de pesquisa de álcool no sangue venceu o prazo da verificação periódica, sem ter sido objecto de nova verificação para se aferir do rigor da medição
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: MARTINS SIMÃO
Apesar das diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respetivo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – A apreciação da matéria de facto e, consequentemente, a apreciação dos
Relator: JORGE BISPO
I) A impossibilidade de realização do teste de pesquisa de álcool no
Relator: JOÃO AMARO
I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Inexiste fundamento para censurar a prova obtida através do exame realizado
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
A preterição de notificação à CNPD da instalação de câmaras fixas para
Relator: JOÃO AMARO
I – A existência de divergências entre os depoimentos (e/ou as declarações) produzidos
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Se é certo que, após a ingestão de bebidas alcoólicas, é