8 resultados nos descritores e sumários · 19 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
meio de prova plena, seja tal meio documental, por confissão ou por admissão. IV – Em relação à prova documental apenas faz prova plena dos factos praticados pela autoridade ou oficial ... prova que contrariem a versão invocada pelo Autor. VII – Daí que a eventual junção por parte do Réu de um meio de prova inválido não determina qualquer confissão dos factos
Relator: GILBERTO CUNHA
prova por depoimento de testemunha que escutou conversação telefónica por intermédio de sistema alta-voz não é, em princípio, prova livre, podendo cair nas proibições de prova, mas uma conclusão ... necessidade (probatório) - agir para obter prova para o perseguir criminalmente. IV - Tem de considerar-se válida a prova testemunhal cujo conhecimento dos factos em que se estriba a conduta apurada
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
reproduções fonográficas e, de um modo geral, qualquer reprodução mecânica, valem como prova de factos se não forem ilícitas, nos termos da lei penal, ou seja, caso ocorra gravação
Relator: JOÃO AMARO
leitura do acórdão. V - O recurso em matéria de facto não é uma indiscriminada expedição destinada a reapreciar toda a prova, constituindo, isso sim, um “remédio” para suprir e corrigir
Relator: CARLOS QUERIDO
revelação do segredo profissional, que abrange os documentos directa ou indirectamente relacionados com os factos sujeitos a sigilo, só é legalmente permitida desde que verificados os seguintes requisitos cumulativos ... juiz do processo, no âmbito da apreciação da legalidade dos meios de prova, a avaliação sobre se as cartas juntas aos autos, violam ou não o segredo profissional
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
censurar a prova obtida através do exame realizado em alcoolímetro que, quer no tocante à vertente do modelo, quer da sua utilização, reunia, à data dos factos, os legais requisitos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames
Relator: JORGE BISPO
prestar ou recusar o seu consentimento à recolha de sangue, esta diligência de prova, destinada a quantificar a sua taxa de alcoolemia, apesar de contender com o direito à integridade ... condições de prestar ou recusar esse consentimento, por estar consciente, orientado e colaborante, o facto de não ter sido informado da finalidade da colheita de sangue não é suscetível