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  1. TREcitado por 6

    688/09.7GBLLE.E1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    aparelho pela DGV, temos de concluir, salvo melhor opinião, que, à data dos factos, o modelo do alcoolímetro utilizado na pesquisa de álcool no ar expirado a que o arguido ... ordem jurídica e produz os seus efeitos. 5. Sucedendo a ANSR nas atribuições da extinta DGV e atento o que ficou dito sobre a validade dos actos administrativos, não carecia