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1. TRE2019-03-12

   45/16.9PEEVR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • VALIDADE DA PROVA
   • MARCAÇÃO DE DATA PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO
   • NULIDADES
   • VÍCIOS DO ART. 410.º DO CPP
2. TRC2010-12-21

   2288/08.0TBPTM-A.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. As normas que regem o segredo profissional dos advogados são de

   • SEGREDO PROFISSIONAL
   • CORRESPONDÊNCIA ENTRE ADVOGADOS
   • VALIDADE DA PROVA