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Relator: CARLOS QUERIDO
presidente do conselho distrital da ordem dos advogados, impõe-se ao juiz do processo, no âmbito da apreciação da legalidade dos meios de prova, a avaliação sobre se as cartas ... artigo 87.º do respectivo Estatuto, onde se determina que os actos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A prova da existência de uma taxa de álcool no sangue
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: MARTINS SIMÃO
Apesar das diferenças nas designações do modelo, na atribuição do número respetivo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível