3 resultados

1. TRE2012-04-24citado por 4

   932/10.8PAOLH.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização

   • DIREITO À IMAGEM
   • VIDEOVIGILÂNCIA
   • VALIDADE DA PROVA
2. TRE2014-11-25citado por 3

   187/10.4ZRLSB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - O sistema de alta voz, mais não é do que um

   • TELEFONE EM ALTA VOZ
   • VALIDADE DA PROVA
   • REQUISITOS
3. TRE2015-10-20

   150/14.6T8TNV.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   A preterição de notificação à CNPD da instalação de câmaras fixas para

   • INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
   • MEIOS DE PROVA
   • VALIDADE DA PROVA