4 resultados

1. TRE2024-12-19

   1480/23.1T8PTG.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular

   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • DOCUMENTO AUTENTICADO
   • VALIDADE
   • TÍTULO CONSTITUTIVO
   • TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE
2. TRE2021-02-25

   818/19.0T8PTM.E1

   Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE

   I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • VALIDADE
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
3. TRC2016-03-01

   322/13.0TBTND.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário

   • ACESSÃO
   • POSSE
   • VALIDADE
   • RELAÇÃO JURÍDICA
   • SUCESSÃO. POSSUIDORES SUCESSIVOS. ACTO TRANSLATIVO
4. TRC2006-04-26

   549/06

   Relator: REGINA ROSA

   I – A deixa de coisa certa pertencente a uma herança ainda indivisa

   • LEGADO DE BEM
   • NÃO PERTENÇA POR INTEIRO DO TESTADOR
   • VALIDADE