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1. TRC2014-09-16citado por 4

   53/14.4TBACN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO
   • NÃO RECEBIMENTO
   • VALIDADE
   • EFICÁCIA
2. TRC2024-06-19

   79/22.4GTVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada

   • REGISTO CRIMINAL
   • VALIDADE
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REENVIO PARCIAL
3. TRG2012-12-04

   789/11.1TBFAF-A.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A oposição à execução tem o carácter de uma contra-acção

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • ARTICULADOS
   • CHEQUE
   • VALIDADE
   • DECISÃO SURPRESA
4. PGR-CC2003-02-11

   Parecer n.º 5/2003

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova

   • REFORMA AGRÁRIA
   • NACIONALIZAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO A INDEMNIZAÇÃO
   • TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO
   • MOBILIZAÇÃO