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165/20.5GDLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A contradição entre a decisão da matéria de facto e o