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154/11.0GBCVL.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de
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Relator: LUÍS COIMBRA
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Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: MANUEL MATOS
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Relator: PIMENTEL MARCOS
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Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova