18 resultados nos descritores e sumários · 65 no texto integral
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
acusação em momento anterior ao da apresentação de queixa juridicamente válida, verifica-se a nulidade insanável prevista naquele normativo, que contamina tudo o que foi processado posteriormente - com excepção
Relator: SILVA RATO
formalmente nulo por ser um ato abusivo. ii) a invocação pelo autor da nulidade do contrato, por falta de forma, quando concordou com o seu teor ao assiná ... comprometeu-se a não invocar a sua nulidade por eventual falta de forma, demonstra uma clamorosa violação dos mais elementares princípios da boa-fé e da justiça, o que acarreta
Relator: HENRIQUE ANTUNES
decisão da matéria de facto e o respectiva fundamento não constitui causa de nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca. b) Dado que o recurso ordinário de apelação ... celebração do contrato de seguro ou do seu conteúdo, constitui causa, não de nulidade, mas de anulabilidade daquele contrato
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa ... venire contra factum proprium, a promitente compradora que apenas na presente acção argui a nulidade do aditamento ao contrato promessa por não se mostrar assinado por todos os promitentes vendedores
Relator: PAULO SÁ
artigo 21.º do Código de Publicidade, norma legal de natureza imperativa, implica a nulidade do contrato, nos termos do artigo 294.º do Código Civil; 4.ª A nulidade
Relator: HELENA LAMAS
Não estamos perante a nulidade prevista no artigo 119º, al. b) do C.P.P. quando não é junto com a acusação, em crime de condução de veículo em estado de embriaguez
Relator: MANUEL MATOS
eficaz a licença de loteamento original e respectivo alvará; 5.ª – Estão feridas de nulidade quaisquer licenças de construção concedidas que não respeitem as condições da licença do loteamento titulado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1ª. – Os contratos outorgados pelo Estado em 25/9/2015 à Portfuel – Petróleo e
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
não está, por isso, inquinada de qualquer nulidade. II. Para aferir da existência ou não de concurso aparente de crimes em relação às condutas levadas a cabo pelo arguido
Relator: ALBERTO BORGES
Não configura nulidade da sentença, ex vi art.º 379 n.º 1 do CPP, a invocada inobservância das formalidades legais relativamente ao alcoolímetro utilizado na fiscalização, designadamente
Relator: JOSÉ AMARAL
15/2013, de 8 de Fevereiro). 2) A omissão desse requisito constitui nulidade atípica (nº 7, do citado artigo), visto que não pode ser arguida pela mediadora nem conhecida ... segurança) da norma jurídica em causa. 4) E mesmo que se entendesse verificada a nulidade, sempre a pretensão da cliente em prevalecer-se dos seus efeitos nela fundados redundaria
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
documento particular não autenticado. III. Impendendo sobre o Autor que peticiona a declaração da nulidade do negócio de compra e venda por violação da forma legal, o ónus de alegação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
documento do qual não podia tomar conhecimento, o que pode configurar a nulidade do acórdão, nos termos previstos na alínea c), in fine, do nº 1, do artigo
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Não sofre de nulidade, por indeterminabilidade do objecto, uma procuração que confere ao representante poderes para avalizar livranças para qualquer finalidade e assinar os respectivos pactos de preenchimento e contratos
Relator: SÍLVIA PIRES
lícitos, constituem fonte de obrigações naturais, excepto se neles concorrer qualquer outro motivo de nulidade ou anulabilidade, de acordo com os termos gerais de direito, ou se houver fraude
Relator: RAQUEL REGO
Estando o de cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui
Relator: SERRA BAPTISTA
mostra preenchido o primeiro requisito exigido pelo artº 429º do C.Com para a nulidade do contrato de seguro. IV - Subsistindo a validade do contrato, está a seguradora obrigada á reparação