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1136/11.8TBGRD.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: MANUEL MATOS
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Relator: GARCIA CALEJO
I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova