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165/20.5GDLRA.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
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1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente
Relator: SILVA RATO
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
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I – A submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal
Relator: JOSÉ AMARAL
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Não existindo qualquer regra específica no CIRE quanto à necessidade de
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Para que se possa verificar a acessão na posse é necessário
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Não sofre de nulidade, por indeterminabilidade do objecto, uma procuração que
Relator: TERESA BALTAZAR
I) O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artº 147º
Relator: ARTUR DIAS
I – A impossibilidade originária subjectiva da prestação é, de acordo com o
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – Os erros materiais de actos administrativos susceptíveis de rectificação ao