2 resultados

1. TRE2025-12-18

   1056/25.9T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício

   • SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • VALIDADE
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • PROPORCIONALIDADE
2. PGR-CC2009-04-23

   Parecer n.º 1/2009

   Relator: PIMENTEL MARCOS

   1. As deliberações da Comissão de Apreciação instituída pela Lei n.º

   • MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS
   • REVISÃO DA SITUAÇÃO DE MILITAR
   • COMISSÃO DE APRECIAÇÃO
   • PRORROGAÇÃO
   • ÓRGÃO DO ESTADO
   • ACTO ADMINISTRATIVO