9 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
data em que o Estado portugues aceitou o compromisso concretizado nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis ... consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante o preambulo do citado Decreto-Lei, produziu a extinção daquele compromisso no tocante aos mencionados titulos, restando intocada, por divisibilidade da clausula
Relator: MONTEIRO DINIS
data em que o Estado portugues aceitou o compromisso concretizado nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis ... consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante o preambulo do citado Decreto-Lei, produziu a extinção daquele compromisso no tocante aos mencionados titulos, restando intocada, por divisibilidade da clausula
Relator: MONTEIRO DINIS
data em que o Estado portugues aceitou o compromisso concretizado nos artigos 48, n. 2, e 49, n. 2, da Lei Uniforme, quanto aos "titulos cambiarios passados e pagaveis ... consoante inequivoca invocação pelo Estado portugues mediante o preambulo do citado Decreto-Lei, produziu a extinção daquele compromisso no tocante aos mencionados titulos, restando intocada, por divisibilidade da clausula
Relator: MONTEIRO DINIS
territorio portugu:s, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito internacional ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme - , aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme -, aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional
Relator: MONTEIRO DINIS
pagaveis em territorio portugues, infringiu uma convenção internacional em vigor na ordem interna - a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - e, em consequencia, violou o principio da primazia do direito ... Junho de 1930 - que aprovou a referida Lei Uniforme - , aceitou na integra os ns. 2 dos artigos 48 e 49 desta Lei Uniforme, assumindo, em consequencia disso, uma obrigação internacional