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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
desejável, mas nem sempre necessário, por considerações de oportunidade e conveniência para o interesse público. 9ª. – A consagração de um poder discricionário não se encontra vinculada ao uso de fórmulas ... obrigaria a administração pública a ponderar a abertura de um concurso público. Mas, não mais do que a ponderar. A única previsão legal de concurso público necessário
Relator: FERNANDA MAÇÃS
regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza ou estabilidade de uma situação em que um direito tenha de ser exercido dentro de um prazo sob pena ... incumprimento das condições fixadas, bem como as suas implicações para a consecução do interesse público específico da promoção da utilidade turística ; 6ª. A declaração de extinção da utilidade turística atribuída
Relator: MÁRIO SERRANO
premência de praticar um certo acto, cujo adiamento comprometeria gravemente a realização do interesse público; 8ª) O referido Despacho nº 53-A/XVI/2005, de 9 de Fevereiro de 2005, do Secretário
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: VITAL MOREIRA
Constitucional - tendente a provar a ilegitimidade do titulo da divida. Este recurso perderia seguramente interesse se a divida tivesse sido perdoada, pois com isto tornar-se-ia inutil a decisão ... irrelevante o facto de o Decreto-Lei n. 374-L/79 ter sido publicado antes da entrada em vigor (em 16 de Setembro de 1979) da Lei (n. 43/79) que continha
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - A ratificação da queixa-crime pressupõe que alguém, sem poderes de
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo o exame de detecção de álcool sido realizado em 26.09.2008
Relator: LUÍS COIMBRA
I - A reconstituição do facto - se realizada no respeito dos pressupostos e
Relator: ALBERTO BORGES
I – A utilização dos alcoolímetros para a realização do teste de alcoolémia
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: SILVA RATO
i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
I - Tendo o exame de deteção de álcool no ar expirado sido
Relator: PAULO VALÉRIO
Não representando o auto de reconstituição, lavrado no decurso do inquérito, em
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Se, no decurso de uma acção proposta contra os herdeiros, estes
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não pode haver omissão de pronúncia numa decisão em que por