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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
exoneração do passivo restante não importa, em rigor, a extinção das obrigações do insolvente, pois estas subsistem como obrigações naturais. Apesar de o credor não poder exercer judicialmente ... direito de crédito face ao devedor insolvente, devido à exoneração do passivo restante de que este beneficia, ainda assim pode o credor exercer o seu direito de crédito incidindo sobre
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo Banco de Portugal ... deliberação do Banco Central Europeu, com a subsequente instauração da liquidação judicial do insolvente pelo Banco de Portugal, tornou inútil a presente lide, implicando a extinção da instância quanto àquele
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vício da falta de representação sanado antes de os credores terem sido declarados insolventes e, portanto, sem que então fosse de aplicar o disposto no artigo 81.º do CIRE
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Na falta de expressa previsão legal quanto ao método de determinação do
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para
Relator: JOÃO MIGUEL
1. A Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, que aprova