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1. TRG2019-04-04

   1257/15.8T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - A recepção tardia da declaração de remuneração, não constitui declaração inexacta

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • CONTRATO DE SEGURO
   • VALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO
   • PRAZO
2. TRE2016-05-24

   1600/11.9PBSTB.E1

   Relator: GILBERTO CUNHA

   I - Para que se verifique o requisito “de chamar a depor”, previsto

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • VALIDADE