3 resultados

1. TRG2025-06-11

   2/25.4PTVRL.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. O teste quantitativo só pode ser efetuado por analisadores que obedeçam

   • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • ALCOOLÍMETRO
   • VALIDADE
2. TRC2024-06-19

   79/22.4GTVIS.C1

   Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

   I – O conteúdo de CRC cuja data de validade se mostrava ultrapassada

   • REGISTO CRIMINAL
   • VALIDADE
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • REENVIO PARCIAL
3. TRE2023-02-28

   405/21.3GAVNO.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº

   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • VALIDADE